ADPF das Favelas e a omissão da Câmara e do Senado

Frei David Santos OFM, Diretor Executivo da EDUCAFRO Brasil

Em 04/04/2025 às 13:32:04

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A ADPF 635, tão importante para a proteção da vida do povo pobre e negro do Rio de Janeiro, vai ser um marco para a politica de ajustamento da policia a sua missão de proteger a sociedade. O Tribunal já vem dando uma grande contribuição, impondo medidas que reduziram a letalidade policial, sem aumentar os indices criminais.

Partilhamos a nossa visão da importtância por alguns ângulos:

A - As medidas já apontadas, reduziram muito a letalidade policial. Em 2019, quando foi ajuizada, foram 1814 pessoas mortas pela polícia, em 2024, caiu para 699, uma queda de 61%. Mas, mesmo com essa queda, a letalidade policial no Rio ainda é altíssima, 70% acima da média nacional. A grande maioria das pessoas mortas nas operações nada tem a ver com o crime. Na semana passada no Rio, por exemplo, uma operação no Complexo do Alemão resultou em 5 mortos. A própria polícia admite que 4 deles não tinham nenhuma relação com o crime.

B - Todos os índices criminais baixaram no Rio depois da propositura da ADPF: homicídios, crimes contra o patrimônio, mortes de policiais (caiu à metade). Por isso, é falso dizer que a ação seja contra o combate ao crime.

C - Pelo contrário, sabe-se da infiltração do crime nas polícias do Rio. Passou a ser uma forte fonte de renda para a grande parte destes irmãos que deveriam proteger a todos e não só aos ricos.. O caso Marielle mostrou isso muito bem. Por isso, aumentar o controle sobre a polícia é combater a criminalidade e não promovê-la.

D - Não há - nunca houve - vedação às operações policiais em favelas. Elas são feitas e com grande frequência. O que tem funcionado são medidas que aumentam o controle sobre operações e tentam diminuir os seus impactos - como o dever de avisar escolas - para evitar a morte e ferimentos em crianças - e de fazer relatórios detalhados das medidas para o Ministério Público. As polícias reclamam porque não aceitam ser controladas, o que é uma herança de uma visão ditatorial sobre segurança.

E - Não dá para tratar pessoas inocentes que moram em favelas - quase sempre negras - como vítimas colaterais, que podem ser sacrificadas sem problema. Não dá pra ter um apartheid na segurança pública, com o respeito à Constituição quando as pessoas são da elite branca, e barbárie quando são negros pobres e favelados.

O Ministro Barroso sabe bem da dor da mãe negra e do povo negro. Todas as pesquisas provam que a maioria das vitimas das balas dos policiais e dos bandidos são os moradores pacíficos e seus filhos. Para levar uma bala da policia basta ser negro. Isso não pode continuar.

Há dois pontos muito importantes que, temos certeza, o Ministro Barroso e todos os Ministros e Ministra estão bem conscientes: 1. que é o monitoramento da decisão do STF. Sem monitoramento, o que o Supremo decidir pode ficar só no papel. É fundamental manter o Comitê de Monitoramento, com presença da sociedade civil, inclusive de representantes das favelas. 2. Não dá pra atribuir este papel, apenas ao MP/RJ, inclusive porque a sua omissão histórica com a violência policial contra os pobres, contribuiu enormemente para que a policia fluminense se tornasse uma das mais violentas do mundo com os pobres.

O Brasil inteiro, cheio de esperança, especialmente os moradores marginalizados em todas as cidades do Brasil, olham para esse embate, mediado pelo STF (da sociedade organizada, com a policia desorganizada e voltada só para a defesa dos ricos) como o julgamento que fará aquilo que, grande parte dos Deputados e Senadores, não querem fazer, apesar de ser a missão deles: tornar todas as policias brasileiras em policias cidadãs. Essa é a missão da policia num país verdadeiramente democrático. Os regimentos das policiais ainda estão inspirados na policia do tempo perverso da ditadura. Ela só proteje os ricos, mesmo sendo bandido. Corre o risco de ser uma policia "capitão do mato" - atrás dos escravizados de hoje - pelos baixos salários e vida humilhada, sem oportunidades. Todos os pobres que fazem uma faculdade e sobem na vida, a primeira coisa que fazem é sair do ambiente violento das favelas.

Outra forma é a divulgação das pesquisas das universidades sobre os efeitos da ADPF das Favelas. Veja alguns dos resultados na responta acima.

Todas as favelas do Brasil e seus grupos sociais de apoio, precisam denunciar a omissão generalizada dos Ministérios Públicos. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem uma Comissão de Monitoramento e Controle das atividades policiais. Se essa comissão funcionasse, mais de 60% das mortes de jovens de todo o Brasil seriam evitadas. Vamos estudar com os advogados, como trazer e colocar nos tribunais, juridicamente, a responsabilidade dos Ministérios Públicos, por suas omissões nos quatro cantos do Brasil. Em cada estado o Ministério público é obrigado a instalar uma comissão de controle das atividades policiais. Aponte em qual estado essa comissão funciona com seriedade? Qual jornal teve a coragem de fazer reportagem sobre o irresponsável funcionamento destas comissões?

Estaremos, com um grupo de advogados, estudando uma maneira de extender para todo o Brasil, via constituição, esse rico trabalho produzido e acumulado pelo STF sobre violencia policial. Com essse longo período de discursão dos direitos dos pobres de não serem injustamente humilhados, nos quatro cantos do Brasil, o STF, diferentemente da Câmara e Senado, está habilitado para ajudar o Brasil a ser mais humano com os sofridos e empobrecidos moradores de favelas. Olhem que diferença: acompanhei em 100% a CPI da matança dos jovens no SENADO e a outra CPI da Câmara. Produziram textos que foram imediatamente para as gavetas no dia seguinte de suas conclusões. Para que servem o Senado e a Câmara se estão omissos em cumprir seus papéis? O STF não está exorbitando das atribuições da Câmara e do Senado. Está apenas fazendo o que a constituição manda e o Congresso não cumpre por escusos interesses! Olhe o avião de um parlamentar, lotado de drogas: quem foi punido? Quiem são os verdadeiros peixes grandes e traficantes? Todos/as precisamos enxergar isso e reagir contra!

O STF está muito consciente da omissão dos Deputados e Senadores, bem como, dos governadores de todos os Estados brasileiros em vista de não estarem preocupados em garantir a proteção dos pobres. Diante desta constatação e convicção, no nosso coração não tem nem um milésimo de expectattiva de um retrocesso. O STF é favorável ao povo. O que não podemos afirmar de grande parte dos Deputados e Senadores. Falo isso com muita tristeza, pois usaram o voto do povo para humilhar esse próprio povo, com discursos irresponsáveis.